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Jamil Neto
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Jamil Neto
Modelo ·
há 3 anos
Petição de Extinção da Punibilidade
AO JUÍZO DA xxx VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXX PROCESSO Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Já qualificado nos autos supracitados, vem...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Casos relevantes que a PGR teve participação, no que tange aos Direitos Humanos.
Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH. I) Sentenças e opiniões da Corte IDH traduzidas pela PGR Opinião Consultiva OC-25/18 solicitado pela Repúbolica do Equador - 30 de maio de 2018...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Habeas Corpus
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Habeas Corpus Previsão: Art. 5º, LXVIII, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA No período clássico romano (27 a.C. a 284 d.C.), qualquer cidadão podia se valer de uma ação chamada...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Direitos do Cidadão
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Direitos do Cidadão Previsão: Art. 5º, LXI a LXV, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA A palavra “cidadania” provém do latim civitatem que significa cidade. Isto nos remete a expressão...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Princípio da Publicidade e Devida Fundamentação
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Princípio da Publicidade e Devida Fundamentação. Previsão: Art. 5º, LX; e art. 93, IX, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA Em virtude da Revolução Francesa e o surgimento da imprensa...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Presunção de Inocência
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Presunção de Inocência Previsão: Art. 5º, LVII, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA Já no século II d. C., Antônio Pio, imperador romano de 138 a 161 d.C., entre as várias mudanças...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Vedação à Prova Ilícita (e suas exceções)
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Vedação à Prova Ilícita (e suas exceções) Previsão: Art. 5º, LVI, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA Avolio (1995) demonstra isso, através de alguns posicionamentos da época, como:...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Devido Processo Legal (ampla defesa e contraditório).
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Devido Processo Legal (ampla defesa e contraditório) Previsão: Art. 5º, LIV e LV, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA “O surgimento do princípio do devido processo legal (due process...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Tribunal do Júri
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Tribunal do Júri Previsão: Art. 5º, XXXVIII, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA No Brasil, o Tribunal do Júri foi disciplinado pela primeira vez pela Lei de 18 de junho de 1822, a...
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Jamil Neto
Artigo ·
há 3 anos
Princípio do Juiz Natural
GARANTIA CONSTITUCIONAL Nome: Juiz Natural Previsão: Art. 5º, XXXVII e LIII, CF EVOLUÇÃO HISTÓRICA A ideia do juiz natural tem origem na Constituição inglesa de 1215, que previa “o julgamento...
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